Jurídico

Objetivando defender o produtor e buscar minimizar as dificuldades enfrentadas, o Departamento Jurídico da Federarroz adotou, de forma individual e/ou coletiva, inúmeras medidas judiciais ao longo dos últimos anos, tais como:

  • Atuação na Ação Civil Pública que discute a necessidade de inserção de 20% de Reserva no Bioma Pampa Ajuizada Pelo Ministério Público;
  • Participação em Ação Civil Pública que discute Decreto referente a agroquímicos no Estado do Rio Grande do Sul ajuizada elo Ministério Público;
  • Atuação em debates relativos a produção rural em diversas APA’s do Estado;
  • Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra o Funrural;
  • Ajuizamento de Ação Civil Pública Contra a RGE Sul;
  • Participação como Amicus Curia em Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN que busca redução de isenções fiscais nos defensivos agrícolas;
  • Impetração de Mandado de Segurança Coletivo Contra a Implementação da Tabela Frete;
  • Atuação em Inquérito Civil Agências de Bacias que Visa Implementa Cobrança Pelo Uso da Água;
  • Ajuizamento de Ação Civil Pública Contra a AES Sul;
  • Atuação em processo administrativo na AGERGS em razão de problemas no fornecimento de energia elétrica;
  • Defesa junto ao CONSEMA da regulamentação de questões relacionadas ao PERAI;
  • Atuação junto à SEMA na regulamentação da utilização do Princípio Ativo com Neonicotinóides;
  • Ajuizamento de Ação Civil Pública contra utilização de arroz importado sem identificação ao consumidor;
  • Representação contra fraudes ao consumidor praticados por indústrias brasileiros junto ao ministério público federal de São Paulo;
  • Instauração de processo administrativo de salvaguardas junto ao MDI;
  • Instauração de representação junto ao MERCOSUL no Uruguai contra assimetrias entre países.

Documentos e formulários

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