A Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul – Federarroz informa que a legislação ambiental vigente prevê que os termos de compromissos ou instrumentos similares firmados para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal sob a vigência da legislação anterior, poderão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”).

Contudo, a revisão não é automática, sendo exigido o requerimento administrativo dos interessados para que a revisão seja viabilizada. Caso inocorra o pedido administrativo de revisão dos compromissos ambientais, os termos ou instrumentos anteriormente firmados deverão ser respeitados.

A Federarroz estará disponibilizando, nas próximas semanas, maiores informações sobre os PEDIDOS DE REVISÃO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL a serem preenchidos pelos interessados e encaminhados ao órgão ambiental competente (FEPAM).

Maiores informações poderão ser obtidas através de contato com a Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul – Federarroz.

Anderson Ricardo Levandowski Belloli –Diretor Executivo da Federarroz –
anderson@federarroz.com.br