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NOTA DE ESCLARECIMENTO E APOIO AO DECRETO Nº 53.888/2018
Publicada dia 07 de Fevereiro de 2018 às 11:38:11

A Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul – Federarroz, vem a público, através de seus representantes legais, por meio da presente Nota de Esclarecimento, declarar o mais amplo e irrestrito apoio ao teor normativo contido no Decreto nº 53.888/2018 do Estado do Rio Grande do Sul, esse que possui o condão de regulamentar o procedimento de cadastro dos produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, pelas razões que seguem.

Primeiramente, cumpre esclarecer que, diferentemente do que se quer fazer crer, a medida do Governo Estadual não se revela grave ameaça à saúde da população gaúcha e ao meio ambiente, tampouco pode ser caracterizado com um retrocesso na legislação que rege a matéria.

A afirmação acima decorre do fato que, por meio de análise técnica e desprovida de preconceitos, não raro carregados de ideologias que em nada contribuem para a contínua construção de um (efetivo) Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos e fundado na harmonia social.

Não se pode olvidar que a busca da construção (real) de uma sociedade livre, justa e solidária apta garantir o desenvolvimento nacional mediante a erradicação da pobreza e a marginalização por meio da redução das desigualdades sociais e regionais, de modo a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, depende, invariavelmente, da concreção dos princípios que vigem no ordenamento jurígeno pátrio.

Mutatis mutandis, não se pode olvidar o compromisso do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativas, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras, de modo que a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação deve ser inafastável.

Contudo, da mesma forma, irrefutável a importância estratégica da atividade agropecuária no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia, bem como na própria preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade.

Nessa senda, após o imperioso registro dessas premissas, cumpre esclarecer, mediante a percuciente verificação do teor do texto legal positivado recentemente no aludido Decreto Estadual nº 53.888/2018 se poderá verificar que esse se limitou a adequar a legislação Estadual ao regramento vigente na legislação federal, essa que inclusive, traz no seu bojo o conceito de país de origem, conforme se pode perceber por meio do Decreto Federal nº 4.074/2002.

Oportuno mencionar que o registro de um defensivo agrícola é rigidamente avaliado por três órgãos federais: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (avaliação da eficácia); Ministério do Meio Ambiente (no IBAMA que efetiva a avaliação ambiental); e, Ministério da Saúde (por meio da ANVISA, essa que efetiva avaliação toxicológica), não sendo exigido, como requisito para registro, a comprovação de uso no país de origem.

Mister frisar, no mesmo passo, que o debate técnico sobre a questão em comento traz à tona o fato de que a legislação brasileira sobre o uso de defensivos é uma das mais rígidas no mundo, sendo a aprovação vinculada à realização de inúmeros testes laboratoriais e de campo, os quais, dentre outros pontos, garantem a sua segurança ambiental e toxicológica. Em média, são avaliados mais de 500 estudos, entre eles estudos sobre resíduos, bioacumulação, persistência, bioquímicos, toxicológicos agudos, crônicos, toxicidade para animais superiores, entre outros, antes da concessão de um registro.

Por derradeiro, roga efetivar o reconhecimento ao Governo Estadual pela coragem em adotar, em todos os sentidos, medidas necessárias ao desenvolvimento do Estado, sem, contudo, se olvidar, conforme o transcorrer dos tempos certamente revelará, dos aspectos sociais e ambientais fundamentais ao interesse público.

Porto Alegre/RS, 07 de fevereiro de 2018.

Henrique Osório Dornelles
Presidente da Federarroz

Anderson Ricardo Levandowski Belloli
Diretor Jurídico da Federarroz
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