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NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE AÇÕES DA FEDERARROZ
Publicada dia 15 de Janeiro de 2018 às 09:25:47

O Departamento Jurídico da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Federarroz), representado pelo diretor jurídico Anderson Ricardo Levandowski Belloli, divulga Nota de Esclarecimento para informar que a diretoria da entidade aprovou, de forma unânime, em reunião realizada no dia 11 de janeiro de 2018, que a Federarroz deverá adotar a integralidade das medidas cabíveis tendentes à repelir a ocorrência de possíveis abusos do poder econômico e, ainda, a defesa dos consumidores, conforme os esclarecimentos abaixo.

Com efeito, a Federarroz deverá apresentar ao Ministério Público Estadual, sem prejuízo de outras autoridades competentes, as possíveis inconformidades, tais como, por exemplo, os juros abusivos ocorridos nos contratos de financiamentos efetivados pelo setor industrial diretamente aos produtores de arroz do Estado com o escopo de custear a produção agrícola, vez que existem precedentes judiciais reduzindo os encargos cobrados dos produtores rurais, de modo que os orizicultores poderão, inclusive, adotar individualmente medidas judiciais com essa pretensão.

A diretoria da Federarroz aprovou, igualmente, de forma unânime, que deverá ser levado ao conhecimento das autoridades públicas os descontos concretizados pelo setor industrial quando do recebimento e faturamento relativos à classificação concernentes aos requisitos de identidade e qualidade do arroz in natura recebido dos orizicultores gaúchos, na medida em que, salvo melhor juízo, os percentuais da produção objeto dos referidos descontos por parte do setor industrial possivelmente excedem os limites da legalidade.

As medidas acima se revelam necessárias, face ao constante descontentamento dos orizicultores do Estado do Rio Grande do Sul, esses que se revelam em indubitável condição de vulnerabilidade econômica e financeira na referida relação entabulada com o setor industrial, sendo que os fatos apresentados a esta entidade e supra narrados poderão, em tese, configurar infrações contra a ordem econômica, bem como aos princípios constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função social da propriedade e dos contratos.

A Federarroz reitera seu compromisso com o livre mercado e comércio, bem como a inabalável intenção de formação de uma cadeia produtiva harmônica e sustentável, sob os aspectos econômicos, sociais e ambientais, para a totalidade dos integrantes.

Federação das Associações dos Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Federarroz)
Anderson Ricardo Levandowski Belloli
Diretor Jurídico
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