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Anderson Belloli, diretor Jurídico da Federarroz

A construção de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, passa, inevitavelmente, pelo afastamento de preconceitos, não raro carreados de ideologias, que em nada contribuem para a busca de soluções.

Assim, não se pode olvidar o compromisso do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras, de modo que a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação deve ser inafastável.

Contudo, da mesma forma, irrefutável a importância estratégica da atividade agropecuária no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do país nos mercados nacional e internacional de alimentos.

De outra banda, no plano do comércio internacional, cediço que a verificação de dumping comercial por determinado país permite a imposição de medidas antidumping com o objetivo de proteger o setor econômico nacional de eventual prática desleal de comércio.

Com efeito, tem-se que a relação entre o meio ambiente e o comércio internacional tem sido objeto de discussões entre os conceitos da preservação do planeta e a adoção de medidas comerciais restritivas, face ao não cumprimento de padrões mínimos de proteção ambiental por alguns países.

O que se verifica na prática é que determinados países obtém vantagem competitiva advinda de degradação ambiental, na medida em que inexiste a incidência de regras aptas a garantir a preservação florestal, do solo e dos recursos hídricos, bem como boas práticas no registro e utilização de agentes químicos.

Obviamente que uma legislação ambiental mais branda reverte em (ilegal) custo menor ao produto final, sendo que esta vantagem (desleal) deveria, portanto, ser minimizada pelo que se chama de antidumping ambiental.

Com efeito, (por exemplo) haja vista a total falta de condições de competitividade do orizicultor brasileiro com o cereal oriundo de países importadores que não possuem regras mínimas de preservação ambiental (logo, menor custo) urge a adoção de umas das medidas a seguir: minimizar as exigências ambientais do Brasil; ou adotar medidas comerciais restritivas contra países que possuam normas mais flexíveis de proteção do meio ambiente mediante imposição de antidumping ambiental.